4000933-51.2026.8.26.0564

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000933-51.2026.8.26.0564/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA APELANTE: RICARDO PEREIRA JUSSUE (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB SP473285) ADVOGADO(A): MELISSA FELIX LOURENÇO YAMAGAMI (OAB SP475346) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297 DO STJ; TAXA DE JUROS – ABUSIVIDADE PATENTE – DECISÕES REITERADAS DESTA RELATORIA E E. TRIBUNAL, EM DEMANDAS COM TAXAS DE JUROS SIMILARES – MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS – NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES, QUE DEVERÃO ADOTAR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO; SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.