4000930-20.2026.8.26.0654

Intimação

TJSP · Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de Vargem Grande Paulista · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000930-20.2026.8.26.0654/SP EXEQUENTE: IMPERIO EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL FONDAZZI (OAB PR058844) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com efeito, cediço que a citação é ato formal e de extrema relevância para a formação válida do processo, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, nos termos do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A Lei nº 14.195/2021, de 26.08.2021, deu nova redação ao artigo 246 do Código de Processo Civil para prever a citação por meio eletrônico : “Artigo 246 : A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (...) §4º. As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante”. Porém, este dispositivo tem eficácia limitada pois depende de regulamentação pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo que ainda não há qualquer regulamento nesse sentido. No entanto, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode adotar regras proporcionais e necessárias à preservação do ato, não sendo o caso dos autos, onde sequer houve diligência pessoal a fim de possibilitar a citação. Assim, indefiro a citação eletrônica. Renove-se a diligência por oficial de justiça. Intime-se.