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TJSP · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pompéia · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000927-53.2026.8.26.0464/SPAUTOR: PAULA NUNES VALOTTO ADVOGADO(A): PAULA NUNES VALOTTO (OAB SP488273) RÉU: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADO(A): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220) SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do Artigo 22 da Lei 9.099/95) o acordo a que chegaram as partes e, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC, ressalvada eventual execução. Declaro Transitada esta em Julgado nesta data, em vista do disposto no artigo 41 da Lei 9099/95. Arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Em caso de eventual descumprimento do acordo, dever-se-á instaurar cumprimento de sentença, corretamente instruído com cópia do acordo, a sentença de homologação e a planilha de cálculos atualizada, observando-se também o provimento CGJ n° 05/2019.
TJSP · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pompéia · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000927-53.2026.8.26.0464/SP Assunto: Substituição do Produto AUTOR: PAULA NUNES VALOTTO ADVOGADO(A): PAULA NUNES VALOTTO (OAB SP488273) ATO ORDINATÓRIO A parte autora deverá se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo de 10 dias. Local: Pompéia
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