4000923-72.2025.8.26.0198

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000923-72.2025.8.26.0198/SP AUTOR: PAULO FERNANDES ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB SP460530) ADVOGADO(A): NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB SP486109) RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO Ficam as partes e interessados intimados de que a sentença/acórdão transitou em julgado. 1. Eventual pedido de cumprimento de sentença não se processará no bojo desta ação principal, pois o eproc trata como nova ação a fase executiva dos julgados, ensejando, portanto, novo peticionamento inicial para início dessa fase. Sendo o caso, deverá a parte interesssada observar estritamente as instruções disponíveis no infoeproc nº 17 (https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc17.pdf), para distribuição de novo feito na classe "Cumprimento de Sentença", por dependência a estes autos principais. 2. Se houver atos judiciais até aqui já determinados por este Juízo para cumprimento pela serventia (mandados, ofícios, alvarás, MLEs, etc), estes serão cumpridos em respeito às prioridades legais e segundo a ordem cronológica da determinação. Assim, não é necessário que as partes peticionem neste sentido. Eventual expedição de MLE já determinada neste feito depende de haver nos autos formulário MLE corretamente preenchido pela parte interessada. Ainda, a pendência de cumprimento de tais atos pela serventia judicial não justifica novo peticionamento para instauração da fase de cumprimento de sentença, pois o cumprimento dos atos judiciais finais se dá na presente ação. 3. Havendo condenação da parte no pagamento de custas processuais, a quitação deverá ser comprovada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Por outro lado, eventual direito ao ressarcimento de custas adiantadas pela parte vencedora deverá ser buscado em fase de Cumprimento de Sentença, via novo peticionamento inicial pela parte interessada. Não havendo qualquer das hipóteses acima, os autos serão remetidos à baixa definitva.