Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-26 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000923-71.2026.8.26.0187/SP
EXEQUENTE: ISIS DEALIS PERES
ADVOGADO(A): TALES LONGO ARAÚJO (OAB SP521016)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Verifica-se que a parte exequente incluiu na planilha de cálculo verba correspondente a 10% a título de honorários advocatícios, com fundamento nas cláusulas terceira, quarta e quinta do contrato.
Contudo, as referidas cláusulas não estabelecem percentual de honorários, limitando-se a prever o pagamento de “honorários advocatícios fixados na forma da lei”.
Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, excluindo a verba de 10% relativa aos honorários advocatícios, diante da ausência de previsão contratual específica quanto ao percentual cobrado.
Após, tornem conclusos.
Fartura, data da assinatura eletrônica.
2026-08-26 · TJSP
Processo 4000923-71.2026.8.26.0187 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fartura na data de 24/08/2026.
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