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4000917-19.2020.8.16.0069

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Tribunal
SEEU
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set/2026

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  1. Intimação

    SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Cianorte

    Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0508 PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL Processo nº. 4000917-19.2020.8.16.0069 Processo nº: 4000917-19.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ANTONIO MARCOS RODRIGUES VISTOS. 1. a advogada dativa para que cumpra a decisão de mov. 178.1, no INTIME-SE prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa, nos termos do art. 264 do CPP, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar “ recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.” (art. 34, inc. XII, da Lei nº 8.906/94). 2. Intimações e diligências necessárias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Cianorte, datado e assinado digitalmente. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito Substituto

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