4000912-25.2026.8.26.0322

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000912-25.2026.8.26.0322/SP RELATOR: Juiz PAULO GUILHERME AMARAL TOLEDO APELANTE: IARA SILVIA PALMEIRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB SP109334) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB SP137269) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECORRE A PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE: (I) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA ERA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; E (II) A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FOI ADEQUADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O MAGISTRADO DE ORIGEM DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APTOS A AFERIR A REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA, ENTRE ELES DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU COMPROVANTE DE ISENÇÃO, EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, FACULTANDO, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 2. A EXIGÊNCIA MOSTROU-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOBRETUDO PORQUE A AUTORA PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE E ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O JUÍZO A EXIGIR ELEMENTOS ADICIONAIS PARA AFERIÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. 3. A MERA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CADÚNICO, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, NÃO CONSTITUI PROVA SUFICIENTE E AUTOMÁTICA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA. 4. A AUTORA DEIXOU DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, NÃO JUSTIFICOU A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS E TAMPOUCO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS, APESAR DA CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL E DA EXPRESSA ADVERTÊNCIA QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO. 5. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO FIXADO INVIABILIZA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFORME O ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.