4000906-90.2026.8.26.0201

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000906-90.2026.8.26.0201/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE APELANTE: MILTON DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB SP364928) APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SP481089) ADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SP481094) ADVOGADO(A): PAULO TURRA MAGNI (OAB SP481119) EMENTA EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO E CADASTRO. SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, NA QUAL PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E CADASTRO, DOS PRÊMIOS SECURITÁRIOS E DAS TAXAS REMUNERATÓRIAS, COM REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AFASTAMENTO DOS ENCARGOS DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO VÁLIDAS AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E CADASTRO; (II) SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA; (III) SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS E, EM CASO POSITIVO, QUAL PARÂMETRO DEVE SER UTILIZADO PARA SUA REVISÃO; E (IV) OS EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS SOBRE A MORA E SOBRE A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É NULA PORQUE O CRLV APRESENTADO PELA RÉ INDICA OUTRA FINANCEIRA E REFERE-SE AO ANO DE 2020, EMBORA O FINANCIAMENTO SEJA DE 2024. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM É NULA PORQUE O DOCUMENTO APRESENTADO PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA É GENÉRICO, CONTRADITÓRIO, CONTÉM DATA E HORÁRIO POSTERIORES À FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DIVERGE QUANTO À DATA DA CONTRATAÇÃO. A TARIFA DE CADASTRO PODE SER COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS MOSTRA-SE ABUSIVA QUANDO O VALOR EXIGIDO EXCEDE, SEM JUSTIFICATIVA, A MÉDIA PRATICADA NO PERÍODO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO PREVÊ SEU CARÁTER OPCIONAL E ASSEGURA AO CONSUMIDOR A LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA, ESPECIALMENTE QUANDO O SEGURO É OBJETO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AS TAXAS REMUNERATÓRIAS CONTRATADAS SÃO ABUSIVAS PORQUE CORRESPONDEM A 51,46% AO ANO, ENQUANTO O DOBRO DA TAXA MÉDIA SERIA 49,97%, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO PROVA DE CUSTOS ELEVADOS DE CAPTAÇÃO, MAIOR RISCO DE CRÉDITO DO TOMADOR OU SPREAD DA OPERAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DAS COBRANÇAS, SEUS RESPECTIVOS VALORES DEVEM SER REPETIDOS EM DOBRO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DAS TARIFAS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONDENAR A RÉ AO RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES CONFORME DOBRO DA MÉDIA E À REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM É INDEVIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A TARIFA DE CADASTRO, EMBORA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É ABUSIVA QUANDO SEU VALOR EXCEDE, SEM JUSTIFICATIVA, A MÉDIA PRATICADA NO PERÍODO. 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO É ABUSIVA QUANDO FACULTATIVA E ACOMPANHADA DE POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. 4. A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. 5. É ABUSIVA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE, NO CASO CONCRETO, SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO SEM JUSTIFICATIVA RELACIONADA AOS CUSTOS DE CAPTAÇÃO, AO RISCO DE CRÉDITO OU AO SPREAD DA OPERAÇÃO. 6. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, A MORA É DESCARACTERIZADA E DEVEM SER AFASTADOS OS ENCARGOS MORATÓRIOS. 7. VERIFICADO PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DA REVISÃO CONTRATUAL, CABE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NO JULGAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 167, § 1º, III, 168, PARÁGRAFO ÚNICO, 389, 404 E 406; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 51, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 2º, 6º-A, 8º E 16, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, II, 492, II, 509, I, E 510. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 566; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27, 28, 234, 246, 247, 620, 958 E 972; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.005/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 20.11.2023, DJE 22.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.772.563/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 21.06.2021, DJE 24.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.554.561/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS; STJ, TEMA 1.076. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.