4000906-72.2022.8.16.0019

Intimação

SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Ponta Grossa

PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 4000906-72.2022.8.16.0019 Processo nº: 4000906-72.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RODRIGO BARBOSA FERREIRA Vistos e examinados. 1. A Defesa requereu a concessão de indulto natalino, com fundamento no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, em relação às condenações indicadas no mov. 379.1. 1.1. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão do benefício apenas quanto à pena aplicada nos autos nº 0000931- 91.2022.8.16.0169. 2. Embora a pena referente ao delito previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal atenda ao requisito previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, verifica-se que o sentenciado é reincidente. 2.1. Nos termos do art. 12 do Decreto nº 11.302/2022, o indulto previsto no referido ato normativo somente pode ser concedido, pelo Juízo do processo de conhecimento, quando se tratar de condenação primária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que referido dispositivo constitui óbice material à concessão do benefício ao apenado reincidente, inclusive no âmbito da execução penal. 3. Diante disso, INDEFIRO o pedido de concessão de indulto, inclusive quanto à pena imposta nos autos nº 0000931-91.2022.8.16.0169. Intimem-se. Cumpra-se. Ponta Grossa, 02 de setembro de 2026. Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: 42 33091786 - E-mail: pg-12vj-e@tjpr.jus.br Antonio Acir Hrycyna Magistrado(a)