4000895-85.2025.8.26.0075

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000895-85.2025.8.26.0075/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000895-85.2025.8.26.0075/SP RELATOR: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA APELANTE: BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): TOM HENRIQUE SANTIS (OAB SP426141) APELADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA APONTAMENTO DO SEU NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUE ALEGA DESCONHECER - DESCABIMENTO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (CC, ART. 188, I) - MATÉRIA INCONTROVERSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA RELAÇÃO JURÍDICA PRIMITIVA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR AO INSISTIR QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO MESMO DIANTE DE ROBUSTA PROVA QUANTO À ORIGEM DA DÍVIDA E A INADIMPLÊNCIA - PRECEDENTES - MULTA DE 5% SITUADA NO PONTO MÉDIO DA FAIXA LEGAL, PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E SEM EXCESSO A JUSTIFICAR MINORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.