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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000893-35.2026.8.26.0543/SP AUTOR: PAULO HENRIQUE GIMENES FRAGA ADVOGADO(A): BRUNA EVELYN DA SILVA SEIXAS (OAB SP469865) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evocando o artigo 2º da Lei nº
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