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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VIII - Tatuapé · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000892-06.2026.8.26.0008/SP AUTOR: FERNANDO GABRIEL MOURA QUINTINO DA SILVA ADVOGADO(A): LEONTO DOLGOVAS (OAB SP187802) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A multa pelo não comparecimento não tem o caráter de custas, não podendo ser o pedido de gratuidade um salvo conduto para comportamentos processuais. Nada a se deferir. Assim, em 5 (cinco) dias, e sob pena de inscrição na dívida ativa, deverá o autor comprovar o correto recolhimento das custas devidas ao Estado. Todas as orientações encontram-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), bem como no material de apoio ao público externo/advogados (Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf) , https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf): Int.
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