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TJSP · 21ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/08/2026 A 11/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000888-15.2025.8.26.0198/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ PRESIDENTE: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) APELADO: EVALDO CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIA SANTOS DA SILVA (OAB SP470718) A 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ Votante: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ Votante: Desembargador RODOLFO PELLIZARI Votante: Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000888-15.2025.8.26.0198/SP RELATOR: Desembargador FABIO HENRIQUE PODESTÁ APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) APELADO: EVALDO CORREIA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MÁRCIA SANTOS DA SILVA (OAB SP470718) EMENTA APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.012, § 1º, V, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUTOR QUE RECEBEU CONTATO TELEFÔNICO FRAUDULENTO, QUE ACARRETOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E A TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE VALORES, COMPROMETENDO, INCLUSIVE, SEU SALDO EM CONTA. VEROSSIMILHANÇA. VÍCIO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RÉU QUE FOI DECISIVA PARA O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, PORQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ADOTOU MECANISMOS EFICAZES DE PREVENÇÃO, COMO BLOQUEIO AUTOMÁTICO, CONFIRMAÇÃO REFORÇADA OU ANÁLISE DE TRANSAÇÃO, DEIXANDO DE OBSERVAR SEU DEVER DE SEGURANÇA. SUCESSIVAS OPERAÇÕES (CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS PIX) QUE DESTOAM DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO REQUERENTE, COM LANÇAMENTOS DE CONSIDERÁVEL VALOR, TODOS NO INTERVALO DE UM DIA. FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO, QUE ATRAI SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA REPETITIVO 466, DO C. STJ E ENUNCIADO 14, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS COGNOSCÍVEIS IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de agosto de 2026.
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