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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penápolis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000887-52.2026.8.26.0438/SP AUTOR: BRENDA DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA (OAB SP497130) RÉU: JEITTO SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes nestes autos. Caso haja descumprimento do acordo, o Cumprimento de Sentença deverá ser distribuído pela parte autora como um novo processo, não sendo possível iniciar a fase de execução da sentença na mesma ação original. Em caso de dúvidas, a parte poderá consultar o Infoeproc Edição 17. Arquive-se com baixa.
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