4000882-38.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José do Rio Preto · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000882-38.2025.8.26.0576/SPAUTOR: TATIELE APARECIDA GONCALVES ZANFORLIN ADVOGADO(A): ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB SP270245) SENTENÇA Vistos. 1) Diante da impossibilidade de localização da parte reclamada e não sendo cabível a citação por Edital nos processos de conhecimento que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis, EXTINGO o presente processo, sem apreciação de mérito, com base no art. 18, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95 c.c. art. 485, inciso IV, do CPC. 2) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade, bem como de que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.