Processo 4000881-64.2025.8.26.0152

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000881-64.2025.8.26.0152/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRIDO: NAYARA DANTAS DE OLIVEIRA (AUTOR) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, ABSTENDO-ME DE CONDENÁ-LA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, VISTO QUE A PARTE CONTRÁRIA NÃO ESTÁ ASSISTIDA POR ADVOGADO. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4000881-64.2025.8.26.0152/SP Assunto: Pagamento Indevido (Direito Bancário, Empresarial e Cambiário) RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE PAGAMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO DESCONTO INDEVIDO EM CONTA DE PAGAMENTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO; E (II) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE É OBJETIVA, BASEANDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE. 4. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, QUE PUDESSE JUSTIFICAR A COBRANÇA REALIZADA, VISTO QUE NA ÉPOCA DA SUPOSTA ADESÃO A RECORRIDA TINHA APENAS ONZE ANOS DE IDADE, NÃO HAVENDO REPRESENTAÇÃO DE SEU GENITOR PARA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5. A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEVE SER EM DOBRO, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO O CONSUMIDOR É COBRADO INDEVIDAMENTE POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA POR CONTRATO NÃO FIRMADO, SALVO ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 166, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 660.663/RS; TJSP, Apelação Cível 1010137-35.2024.8.26.0664, Rel. Olavo Sá, j. 24/10/2025; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1000715-98.2024.8.26.0514, Juiz Relator Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio, j. 03/06/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, abstendo-me de condená-la no pagamento de honorários, visto que a parte contrária não está assistida por advogado. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.