4000875-53.2025.8.26.0218

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000875-53.2025.8.26.0218/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000875-53.2025.8.26.0218/SP RELATORA: Desembargadora LIDIA MARIA ANDRADE CONCEIÇÃO APELANTE: JUVENIL JOSE GUEDES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA MORALES RIGUETI (OAB SP489806) ADVOGADO(A): LEANDRO RAZERA STELIN (OAB SP363647) ADVOGADO(A): DANIEL MARCOS (OAB SP356649) ADVOGADO(A): GLEIZER MANZATTI (OAB SP219556) ADVOGADO(A): CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB SP265254) APELANTE: OMINT SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB SP151716) ADVOGADO(A): ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB SP285535) EMENTA VOTO Nº 41636 APELAÇÔES. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A PRÊMIO DE SEGURO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA RÉ E DO AUTOR. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LISURA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, com observação quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.