Processo 4000873-57.2026.8.26.0474

2026-09-16 · TJSP

Processo 4000873-57.2026.8.26.0474 distribuido para Vara Única da Comarca de Potirendaba na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4000873-57.2026.8.26.0474/SP AUTOR: MAURO DANIEL DA SILVA ADVOGADO(A): VINÍCIUS DE OLIVEIRA BRONZATTI (OAB SP501998) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr.(a) MARCO ANTÔNIO COSTA NEVES BUCHALA Vistos. Recebo a inicial. Confiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Confiro, desde já, oportunidade processual para as partes apresentarem propostas de composição amigável, por escrito, nos autos (art. 3º, parágrafo 2º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Citação a ser feita pelo Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), se a parte requerida for ativa neste domicílio (estiver cadastrada). Caso não seja ativa no DJE ou esta forma de citação for infrutífera, cite-se por carta. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. Potirendaba, 15/09/2026.