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4000869-33.2025.8.26.0481
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4000869-33.2025.8.26.0481/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: EDIVALDO NIGRE PEREZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB SP501967) APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE Votante: Desembargadora SANDRA MARIA GALHARDO ESTEVES
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000869-33.2025.8.26.0481/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000869-33.2025.8.26.0481/SP RELATOR: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI APELANTE: EDIVALDO NIGRE PEREZ (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB SP501967) APELADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB SP034248) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). COBRANÇA SEM ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E EM DOBRO A PARTIR DE ABRIL DE 2021. AJUSTE DA MULTA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO AUTOR, TITULAR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO RAMO DE LAVA CAR, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA TARIFA DENOMINADA "FATOR K" (CARGA POLUIDORA) NAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO E A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL PELO DESCUMPRIMENTO. A RÉ SUSTENTOU A LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007, NO DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/1996, NAS DELIBERAÇÕES DA ARSESP E NOS COMUNICADOS TARIFÁRIOS DA SABESP, ALEGANDO DESNECESSIDADE DE PERÍCIA INDIVIDUAL PRÉVIA, VALIDADE DA METODOLOGIA REGULATÓRIA POR RAMO DE ATIVIDADE, INAPLICABILIDADE DO CDC, IMPUGNAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA "FATOR K" SEM REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRÉVIO E INDIVIDUALIZADO SOBRE OS EFLUENTES DO ESTABELECIMENTO DO AUTOR; (II) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, SE SIMPLES OU EM DOBRO, E O MARCO TEMPORAL APLICÁVEL; (III) A ADEQUAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CESSAR A COBRANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A COBRANÇA DA TARIFA "FATOR K" É ILEGAL E ABUSIVA, POIS A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE PRÉVIA DOS EFLUENTES PRODUZIDOS PELO ESTABELECIMENTO DO AUTOR NEM A EFETIVA MEDIÇÃO DO SERVIÇO, BASEANDO-SE EM MERA ESTIMATIVA POR RAMO DE ATIVIDADE, SEM EMBASAMENTO TÉCNICO INDIVIDUALIZADO. O ÔNUS PROBATÓRIO ERA DA RÉ, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC, E DELA NÃO SE DESINCUMBIU. 4. A RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E A CONCESSIONÁRIA É DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC, POIS O FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO CONSTITUI SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO EM REGIME DE MONOPÓLIO, RECONHECENDO-SE A VULNERABILIDADE FÁTICA DO USUÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE SUA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA. 5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OBSERVAR A FORMA SIMPLES PARA OS PAGAMENTOS REALIZADOS ATÉ MARÇO DE 2021 E EM DOBRO PARA OS REALIZADOS A PARTIR DE ABRIL DE 2021, EM CONFORMIDADE COM A MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO TEMA 929, SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, P.U., DO CDC APLICA-SE ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, BASTANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 6. A MULTA PROCESSUAL DEVE SER AJUSTADA PARA INCIDIR POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, CONSISTENTE EM CADA ATO DE COBRANÇA DA TARIFA "FATOR K" EM FATURA EMITIDA APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS CONCEDIDO À RÉ PARA CESSAR A COBRANÇA, NO VALOR DE R$ 400,00 POR FATURA EM DESACORDO COM A DECISÃO JUDICIAL, LIMITADA A R$ 5.000,00, CONFORME A SÚMULA 410 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
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