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TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000868-92.2026.8.26.0358/SP RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) RECORRIDO: OSMAR BRAGA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB SP216467) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000868-92.2026.8.26.0358/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Bancário) RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB SP261844) RECORRIDO: OSMAR BRAGA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB SP216467) INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Osmar Braga Cardoso para exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, declaração de inexigibilidade de débito de anuidade, quitação de parcelas de financiamento e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA COBRANÇA DA ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO E (II) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO OCORREU SOB A PROMESSA DE ISENÇÃO DA ANUIDADE, VINCULANDO OS FORNECEDORES CONFORME A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. 4. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, NÃO NECESSITANDO DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE ANUIDADE EM DESACORDO COM A OFERTA CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII. Código de Processo Civil, art. 355, I; art. 1.022; art. 1.026, § 2º. Lei 9.099/95, art. 43; art. 46; art. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000454-91.2025.8.26.0549, Rel. Vera Lúcia Calviño de Campos, 6ª Turma Recursal Cível, j. 26/05/2026. STJ, AGA 203613/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. TJSP, Apelação Cível 1051448-41.2023.8.26.0114, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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