2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4000861-06.2026.8.26.0066/SPAUTOR: LUIZ BERTO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA SILVA MACHADO (OAB SP510890) RÉU: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB SP243891) ADVOGADO(A): TATIANA COELHO LOPES (OAB SP290690) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, e assim o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/15. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. Observe-se, todavia, ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, salvo se, no prazo máximo de cinco anos, a contar desta sentença, houver modificação de sua condição econômica de molde a suportar os ônus da sucumbência. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se ao final. P.R.I.