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4000859-84.2025.8.26.0320
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000859-84.2025.8.26.0320/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: DAIANNY RIBEIRO DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB SP409892) RECORRIDO: JOSIANE APARECIDA NALETO CESCON (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB SP438586) RECORRIDO: MARIO LUIS CESCON (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB SP438586) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E A MENÇÃO, NA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, A VALOR DE INDENIZAÇÃO DISTINTO DAQUELE EFETIVAMENTE FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO INTERNA AO REFERIR-SE, EM PARTE DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA AUTOR, QUANDO A SENTENÇA MANTIDA FIXOU O VALOR DE R$5.000,00 EM CARÁTER ÚNICO E GLOBAL, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO POR AUTOR. RAZÕES DE DECIDIR CONFIGURA CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 48 DA LEI 9.099/95, A HIPÓTESE EM QUE O JULGADO ATRIBUI À SENTENÇA MANTIDA CONTEÚDO CONDENATÓRIO DIVERSO DAQUELE EFETIVAMENTE CONSTANTE DE SEU DISPOSITIVO. A SENTENÇA FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR ÚNICO DE R$5.000,00, TANTO NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO NO DISPOSITIVO, SEM QUALQUER REFERÊNCIA A VALOR INDIVIDUALIZADO POR AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA PELAS PRÓPRIAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. A CLAREZA E A COERÊNCIA INTERNA DAS DECISÕES JUDICIAIS DECORREM DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO DEVER DE MOTIVAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPONDO-SE A CORREÇÃO DO VÍCIO PARA PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DISPOSITIVO E TESE DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES QUANTO AO RESULTADO DO RECURSO INOMINADO, PARA O FIM DE ESCLARECER QUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRESPONDE A VALOR ÚNICO E GLOBAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TESE DE JULGAMENTO: A CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO E O CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO MANTIDO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DO EXATO ALCANCE DA CONDENAÇÃO, SEM EFEITO INFRINGENTE QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 489 E 1.022, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 48; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000859-84.2025.8.26.0320/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE: DAIANNY RIBEIRO DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE FIGUEIREDO CALDEIRA (OAB SP409892) RECORRIDO: JOSIANE APARECIDA NALETO CESCON (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB SP438586) RECORRIDO: MARIO LUIS CESCON (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO MARQUES PESSOA DOS SANTOS (OAB SP438586) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juiz de Direito BENEDITO SERGIO DE OLIVEIRA Votante: Juíza de Direito TONIA YUKA KOROKU Votante: Juiz de Direito DIRCEU BRISOLLA GERALDINI
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