Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4000856-42.2026.8.26.0564/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: CARLOS DONIZETTI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB SP375389) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000856-42.2026.8.26.0564/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO MÁRIO DE CASTRO FIGLIOLIA APELANTE: CARLOS DONIZETTI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB SP375389) APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) INTERESSADO: MARIA IVETE CUSTODIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA EMENTA VOTO Nº 45478 APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – ENTENDIMENTO QUE PREVALECE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE SOMENTE CABÍVEL SE DEMONSTRADA A CESSAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA JURÍDICO DO BENEFICIÁRIO, O QUE NÃO SE DEU. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – NEGÓCIO DE TRATO SUCESSIVO E CONTINUADO – COBRANÇAS SE RENOVAM A CADA MÊS, A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) QUE NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - LEI Nº 4.595/64 QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – SÚMULA 596 DO STF – PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM REGIME DE PROCESSO REPETITIVO – REDUÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS QUE SÓ PODERIA SE DAR NO CASO DE COBRANÇA ABUSIVA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA NO CONTRATO DISCREPAVA DA MÉDIA DO MERCADO, O QUE NÃO SE EVIDENCIOU. RESULTADO: SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal