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TJSP · Gab. 04 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000853-08.2026.8.26.0073/SP RELATORA: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA APELANTE: JOAO HENRICH RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB SP282063) ADVOGADO(A): LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB SP481675) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTANDO A PRETENSÃO DE NULIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. A TESE 2.3 DO TEMA 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE A VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORÉM RESSALVA EXPRESSAMENTE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. A RESSALVA EXIGE ANÁLISE FÁTICA INCOMPATÍVEL COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO AMEALHADO AOS AUTOS NÃO CONTÉM LAUDO DE AVALIAÇÃO, DESCRIÇÃO DO ESTADO DO VEÍCULO OU IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR, RECAINDO SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000853-08.2026.8.26.0073/SP RELATORA: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: JOAO HENRICH RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO SANTIAGO LOFIEGO PERES (OAB SP282063) ADVOGADO(A): LUAN FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB SP481675) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA Votante: Juiz GUSTAVO SANTINI TEODORO Votante: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA
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