4000845-69.2026.8.26.0416

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Panorama · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000845-69.2026.8.26.0416/SP Assunto: Inadimplemento (Direito Civil) AUTOR: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS AFONSO 33886475859 ADVOGADO(A): AMANDA XAVIER PEREIRA (OAB SP474155) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, caso queira, requerer o cumprimento da sentença, no prazo máximo de 30 dias, sendo que no EPROC, o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deve ser distribuído como um novo processo, tal qual uma petição inicial, atentando-se ao procedimento do artigo 523 e seguintes do CPC, e instruir com os documentos necessários (sentença e acórdão, se existente; comprovante de trânsito em julgado, demonstrativo atualizado do débito, para casos de execução por quantia certa e outras peças que o exequente entender necessárias). Ao peticionar, é importante atribuir classe (Cumprimento de Sentença) e assunto (conforme o tipo de título judicial) apropriados. No campo “Processo originário”, o peticionante informa o número do processo originário. É a partir dessa informação que o sistema vincula o cumprimento de sentença aos autos de origem. O campo “Juízo” será preenchido automaticamente. Prossiga com os próximos passos, preenchendo valor da causa, assunto e nome das partes. Ao final, clique em “Finalizar” para concluir a distribuição do Cumprimento de Sentença (Infoeproc edição nº 17). Local: Panorama