4000837-95.2025.8.26.0394

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nova Odessa · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000837-95.2025.8.26.0394/SPAUTOR: REGIS APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): FELIPE JOSÉ CAMPOS FREITAS (OAB SP498521) RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento e na reativação definitiva do perfil de motorista do autor no aplicativo 99, vinculado ao e-mail regisnovaodessa@gmail.com e ao telefone cadastrado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação específica desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Nesta fase processual as partes são isentas do pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, de acordo com o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. @!TXT610000013702@ Com o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias o cumprimento voluntário ou instauração de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do CPC. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se, intime-se e cumpra-se. Nova Odessa, 03 de setembro de 2026.