4000833-76.2025.8.26.0291

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Jaboticabal · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000833-76.2025.8.26.0291/SP AUTOR: AGEMIRO FERREIRA ADVOGADO(A): LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB SP295516) RÉU: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A): DIEGO TORRES SILVEIRA (OAB RS055184) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o autor impugnou, na exordial, o contrato de empréstimo consignado número 1500203731, averbado aos 04/02/2023, no valor de R$ 17.816,06, a ser quitado em 84 parcelas de R$ 402,44, totalizando o valor final de R$ 33.804,96. E o requerido, por sua vez, com a contestação, trouxe o aludido contrato (evento 48, CONTR6), o qual foi assinado de forma eletrônica, através do protocolo de assinaturas digitais e Registro Confia (QR-Code). Ocorre que a mera juntada do instrumento contratual eletrônico não se mostra suficiente para a comprovação da autoria da manifestação de vontade quando especificamente impugnada pela parte autora. Nessa hipótese, compete à instituição financeira apresentar o respectivo dossiê de contratação digital, contendo a trilha de auditoria do procedimento eletrônico, os registros de autenticação do usuário, os dados de IP, data e horário da assinatura, bem como o certificado de conclusão emitido pela plataforma utilizada, elementos aptos a demonstrar a autenticidade e integridade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001. Assim, deverá o requerido, por seus advogados e no prazo de dez dias, trazer aos autos, o certificado de assinatura/protocolo emitido pela plataforma Confia, a trilha de auditoria completa (dossiê de evidências), os registros de autenticação vinculados ao QR Code. Oportunamente, quando em termos, tornem novamente conclusos.