4000831-76.2026.8.26.0322

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000831-76.2026.8.26.0322/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA APELANTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS (OAB SP516620) APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. INCONSISTÊNCIAS NOS REGISTROS ELETRÔNICOS QUE IMPEDEM RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS QUE, EMBORA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O CONSENTIMENTO, EVIDENCIAM QUE A COBRANÇA DECORREU DE OPERAÇÃO REGISTRADA NOS SISTEMAS DA INSTITUIÇÃO, CARACTERIZANDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE PROVA DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, COMPROMETIMENTO COMPROVADO DA SUBSISTÊNCIA OU OUTRA CONSEQUÊNCIA EXCEPCIONAL. OPERAÇÃO REGISTRADA COMO REFINANCIAMENTO DE OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE CONSIGNADA QUE TAMBÉM AFASTA A CONCLUSÃO DE QUE A INTEGRALIDADE DA PARCELA CONSTITUIU NOVA REDUÇÃO DA RENDA PREVIDENCIÁRIA.. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora e por dar parcial provimento ao recurso do réu., exclusivamente para afastar a repetição em dobro e determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados, mantida a possibilidade de compensação, em liquidação, do valor de R$ 1.852,42, desde que comprovado seu efetivo ingresso em conta de titularidade da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.