4000823-27.2026.8.26.0346

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Martinópolis · Sentença

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000823-27.2026.8.26.0346/SPEXEQUENTE: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): GUSTAVO SOARES DA SILVA (OAB SP544615) EXECUTADO: AURENI PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A): LUCAS GONÇALVES CATHARINO (OAB SP394926) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por AURENI PEIXOTO DA SILVA, para EXCLUIR do débito exequendo a multa contratual de 50%, no valor de R$ 885,50, mantendo-se a execução quanto ao saldo dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.771,00. Sobre o débito remanescente incidirão os encargos moratórios previstos contratualmente, a partir do vencimento de cada parcela. Na ausência de pactuação específica, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, desde o respectivo vencimento, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido através do sistema e-proc; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido através do sistema e-proc; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas através do sistema e-proc; Aos advogados interessados, está disponível no site deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo para interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada através do link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se.