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TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000822-28.2025.8.26.0168/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) RECORRENTE: ELIEL AGUIAR PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA NEVES BONI (OAB SP464236) EMENTA DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DIGITAIS ASSINADOS (VALE SAÚDE E AMAZON PRIME) E APLICAÇÃO ABUSIVA DE MULTA POR CANCELAMENTO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA PELA OPERADORA (ART. 373, INCISO II, DO CPC). REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E TESE DA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. COAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA SOB AMEAÇA DE CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL E PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (DESVIO PRODUTIVO). MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO PUNIÇÃO-COMPENSAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da ré e DAR PROVIMENTO em parte ao recurso do autor.Condeno a ré recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000822-28.2025.8.26.0168/SP RELATORA: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) RECORRENTE: ELIEL AGUIAR PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA NEVES BONI (OAB SP464236) RECORRIDO: OS MESMOS A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR.CONDENO A RÉ RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA
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