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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Bauru · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000821-43.2025.8.26.0071/SPAUTOR: JOAO RODRIGO ALVES ADVOGADO(A): ANTONIO GALVÃO DO AMARAL NETO (OAB SP502180) RÉU: MIDWAY S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB SP198286) SENTENÇA Isso posto, afasto as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO este processo, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Custas e honorários advocatícios indevidos nesta fase (Lei 9.099/95, art. 55, caput). No caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente efetivar o pagamento do preparo recursal em guias corretas e no prazo de 48 horas, contados da interposição do recurso, sob pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, §1°, CGJ, Comunicado nº 374/23 e Comunicado Conjunto 951/23). Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e administrativas. P. R. e I..
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