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TJSP · 10ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 APELAÇÃO Nº 4000821-21.2025.8.26.0337/SP RELATOR: Desembargador JAIR DE SOUZA PRESIDENTE: Desembargador ELCIO TRUJILLO APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM TRES LAGOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA FLECK VISNARDI (OAB SP284026) APELADO: INFI - INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB SP234538) ADVOGADO(A): LUCAS JONAS WRUCK (OAB SP500416) ADVOGADO(A): MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB SP242146) A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIR DE SOUZA Votante: Desembargador JAIR DE SOUZA Votante: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO Votante: Juiz EDUARDO FRANCISCO MARCONDES
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000821-21.2025.8.26.0337/SP RELATOR: Desembargador JAIR DE SOUZA APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM TRES LAGOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA FLECK VISNARDI (OAB SP284026) APELADO: INFI - INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB SP234538) ADVOGADO(A): LUCAS JONAS WRUCK (OAB SP500416) ADVOGADO(A): MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB SP242146) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADESÃO EXPRESSA DA PROPRIETÁRIA AOS QUADROS ASSOCIATIVOS OU DE ANUÊNCIA INEQUÍVOCA AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA OBRIGAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TEMA 492 DO STF E TEMA 882 DO STJ. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ART. 36-A DA LEI Nº 6.766/1979 QUE NÃO AUTORIZA COBRANÇA COMPULSÓRIA DE NÃO ASSOCIADO SEM ADESÃO OU OBRIGAÇÃO REGISTRAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA CONSOANTE ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO.1 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026. 1. Voto nº 28836*rt
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