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TJSP · 1ªVara Reg. Comp. Empresarial e Conflitos à Arbitragem Foro Espec. 4ªe10ª RAJs · DESPACHO/DECISÃO
Classificação de Crédito Público Nº 4000817-93.2026.8.26.0354/SPRÉU: AUTO POSTO CACARECO LTDA ADVOGADO(A): ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB SP121157) ADVOGADO(A): MARCELA MARQUES VITZEL (OAB SP279608) INTERESSADO: BRAJAL VEIGA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA. ADVOGADO(A): DANIEL BRAJAL VEIGA DESPACHO/DECISÃO Considerando que, intimada, a P. G. D. F. N. não apresentou a relação de seus créditos inscritos em dívida ativa e, considerando ainda o disposto no § 5º do artigo 7-A da Lei 11.101/2005, determino o arquivamento do presente incidente, com a ressalva de que Fazenda Pública credora poderá requerer seu desarquivamento, observando, no que couber, o disposto no artigo 10 de referido Diploma.
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