4000817-82.2026.8.26.0681

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Louveira · DESPACHO/DECISÃO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 4000817-82.2026.8.26.0681/SP REQUERENTE: MIRIAN FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): ISRAEL HEBER BUENO (OAB SP351571) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade à requerente, diante dos documentos comprobatórios por ela juntados, que demonstram a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Anote-se. Trata-se de ação de retificação de registro civil na qual a requerente busca a exclusão da partícula "do" de seu nome, alegando erro material na confecção de termo de audiência anterior que refletiu em sua certidão de casamento e divórcio. Diante da natureza da demanda, que envolve o estado e a capacidade das pessoas, bem como a segurança jurídica dos registros públicos, imperativa se faz a oitiva do órgão ministerial. Destarte, remetam-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido inicial e sobre a regularidade dos documentos apresentados, bem como para que requeira as diligências que entender cabíveis para o esclarecimento dos fatos, no prazo legal. Com o parecer ou manifestação do Parquet, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se e cumpra-se. Louveira, na data da assinatura digital.