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TJSP · Gab. 04 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000814-25.2025.8.26.0597/SP RELATOR: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ APELANTE: TAFRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX (OAB SP490329) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ENIMAR PIZZATTO (OAB SP352379) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 52.405,85, ATUALIZADA DESDE 27 DE AGOSTO DE 2025, ACRESCIDA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA APELANTE; (II) A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDO, POIS A APELANTE, PESSOA JURÍDICA, LIMITOU-SE A APRESENTAR DECLARAÇÃO UNILATERAL E ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADE FINANCEIRA, SEM JUNTAR AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL OU FISCAL APTA A EVIDENCIAR SUA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 4. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA NÃO DECORRE DE PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, INCUMBINDO À PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA IDÔNEA E CONCRETA, A EFETIVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. 5. FOI DETERMINADO QUE A APELANTE PROMOVESSE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE DESERÇÃO. 6. TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, PERMANECENDO A RECORRENTE INERTE, SEM EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO E O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PESSOA JURÍDICA QUE PLEITEIA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE COMPROVAR, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO BASTANDO MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL OU ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADE ECONÔMICA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 99, 1.007, CAPUT E §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 282; STJ, SÚMULA 211. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserção, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.
TJSP · 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 APELAÇÃO Nº 4000814-25.2025.8.26.0597/SP RELATOR: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ PRESIDENTE: Desembargador ERICKSON GAVAZZA MARQUES PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: TAFRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): TULIO ALCIDES VIEIRA FELIX (OAB SP490329) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA PIONEIRA - CRESOL PIONEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ENIMAR PIZZATTO (OAB SP352379) A 8ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR DESERÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ Votante: Juiz DANIEL ISSLER Votante: Juiz THOMAZ CARVALHAES FERREIRA
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