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Publicações do processo
4000813-27.2025.8.26.0278
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000813-27.2025.8.26.0278/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: RUBENS EVARISTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA BARRETO FERNANDES (OAB SP321102) RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000813-27.2025.8.26.0278/SP Assunto: Prestação de serviços RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: RUBENS EVARISTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA BARRETO FERNANDES (OAB SP321102) RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DESPROVIMENTO DE RECURSO INOMINADO, ANTE ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OCORREU OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DISCUTIDAS NO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO ACÓRDÃO EMBARGADO CONSTA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS QUESTÕES SUSCITADAS. O FUNDAMENTO INVOCADO PELO EMBARGANTE — QUITAÇÃO DAS FATURAS DEMONSTRADA POR DOCUMENTO JUNTADO PELA PRÓPRIA EMBARGADA — NÃO FOI SUSCITADO NAS RAZÕES DO RECURSO INOMINADO, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO A SER SANADA, POIS A CONTRADIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.022, I, DO CPC É AQUELA INTERNA, CONSTANTE DA PRÓPRIA DECISÃO, E NÃO DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA OU SÚMULA. O EMBARGANTE BUSCA O REEXAME DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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