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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Venceslau · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000808-35.2026.8.26.0483/SPAUTOR: RODRIGO RODRIGUES BRAGA ADVOGADO(A): MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB SP462085) RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) RÉU: BANCO ALFA S.A. ADVOGADO(A): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SP163613) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SP321751) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompatibilidade da matéria com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. Fica revogada a liminar. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Reporto que, em caso de recurso, deverão as partes agir com estrita observância ao InfoEproc de n. 106, que pode ser consultado clicando aqui ou por meio do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc106.pdf?d=1785512249169. P.I.C.
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