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4000802-53.2025.8.26.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000802-53.2025.8.26.0001/SP AUTOR: LUCAS TADEU DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LILIAN ROCHA LACERDA (OAB SP505375) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DE LIMA (OAB SP497278) AUTOR: CAMILA DE SOUZA ALMEIDA ADVOGADO(A): LILIAN ROCHA LACERDA (OAB SP505375) ADVOGADO(A): BRUNA FERNANDES DE LIMA (OAB SP497278) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Vistos. Indefiro a citação por meios eletrônicos de qualquer espécie, por falta de expressa previsão legal (Lei nº 9.099/95). A citação é ato formal e rígido, não se admitindo meios diversos dos previstos em lei, sendo certo que a citação eletrônica restringe-se às pessoas jurídicas devidamente cadastradas no sistema mantido pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Intime-se a parte requerente no prazo de 30 dias para indicar o endereço do(s) réu(s), sob pena de extinção. Int. São Paulo, 08/09/2026

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