4000797-96.2026.8.26.0453

Intimação

TJSP · 1ª Vara da Comarca de Pirajuí · DESPACHO/DECISÃO

USUCAPIÃO Nº 4000797-96.2026.8.26.0453/SP AUTOR: CILSO PEREIRA DE MATOS ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES PORTILHO (OAB SP254548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme certidão cartorária, a parte autora não cumpriu integralmente as determinações constantes da decisão inicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação, apresentando: a) extratos bancários de suas contas e, se o caso, de eventual cônjuge, referentes aos últimos 3 (três) meses; b) última declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção; c) certidão de distribuições cíveis, relativamente a ações possessórias ou reivindicatórias contra a parte autora ou seus antecessores na posse; d) certidão negativa atualizada de débitos municipais; e e) declarações de 3 (três) pessoas idôneas, acompanhadas dos respectivos documentos pessoais e comprovantes de residência, na forma determinada na decisão de evento 3.1. Consigne-se que a documentação acima indicada é isenta de recolhimentos. No mais, a obtenção da certidão vintenária do imóvel e da certidão do Registro de Imóveis relativa aos confrontantes tabulares fica postergada para momento posterior à apreciação do pedido de gratuidade da justiça, que será analisado após a juntada da documentação acima. Int.