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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bastos · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000793-47.2026.8.26.0069/SPAUTOR: ALICE TERUKO MANO UEYAMA ADVOGADO(A): CIRSO AMARO DA SILVA (OAB SP229822) RÉU: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ LÚCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB SP535968) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a requerida à restituição da quantia de R$ 1.932,70 (mil novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos), acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso e juros de mora legais a partir da citação; b) declarar que referido crédito se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial do Grupo Americanflex, devendo sua satisfação observar o regime jurídico previsto na Lei nº 11.101/2005 e as determinações do Juízo Universal da Recuperação Judicial; c) rejeitar o pedido de indenização por danos morais
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