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TJSP · Vara Única da Comarca de Pilar do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4000788-64.2026.8.26.0444/SP REQUERENTE: YASMIN CORREIA DOS SANTOS CAMARGO ADVOGADO(A): JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ (OAB SP390250) REQUERENTE: LUIZ ANTONIO BUENO DE CAMARGO ADVOGADO(A): JANAINA APARECIDA DO NASCIMENTO MUNHOZ (OAB SP390250) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade e inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada por Y.C.S.C., menor representada por seu genitor LUIZ ANTONIO BUENO DE CAMARGO, distribuída pelo sistema processual EPROC. Contudo, a matéria está submetida ao fluxo da Infância e Juventude, pois se trata de ação anulatória referente a contrato vinculado a benefício previdenciário auferido por incapaz. Por isso, deve tramitar no fluxo correto, da Infância e Juventude. A implantação do sistema EPROC vem sendo realizada de forma escalonada, tendo sido contemplada, nesta etapa inicial, apenas a competência CÍVEL, permanecendo a distribuição da competência Infância e Juventude exclusivamente junto ao Esaj. Nesse contexto, embora o sistema EPROC tenha sido implantado nesta Vara, não há, por ora, integração entre os sistemas EPROC e E-SAJ, o que inviabiliza a correção de competência ou redistribuição do presente feito. Pelo exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO desta demanda, devendo a parte autora promover a repropositura, na competência adequada, no sistema E-SAJ. 2. Intime-se. Cumpra-se. Pilar do Sul, data da assinatura digital. ÉVERTON WILLIAN PONA Juiz de Direito
TJSP · Vara Única da Comarca de Pilar do Sul · Outros
Processo 4000788-64.2026.8.26.0444 distribuido para Vara Única da Comarca de Pilar do Sul na data de 08/09/2026.
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