4000786-83.2026.8.26.0286

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000786-83.2026.8.26.0286/SP AUTOR: JESSICA ALICE GONCALVES ADVOGADO(A): NAYANA LOPES DA SILVA KWIATKOWSKI (OAB SP460953) RÉU: ITUCIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA ALVES NEGRAO DA SILVA (OAB SP437682) RÉU: JCR INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DESSOTTI (OAB SP373009) RÉU: LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA ALVES NEGRAO DA SILVA (OAB SP437682) DESPACHO/DECISÃO Vistos Os recursos devem ser julgados desertos. O valor do preparo, em sede de Juizado, compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do artigo 54 da Lei 9.099/95. O recorrente deveria ter depositado 1,5% sobre o valor da causa e a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado definido na sentença, observado os valores mínimo e máximo em cada uma hipóteses, nos termos do § 1º do artigo 4º da Lei 11.608/2003 e as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação eletrônica, envio de ofícios por email, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, honorários do conciliador, custas para publicação de editais, etc). Incabível, ainda, a intimação para complementação, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do PUIL 0000001.25.2023.8.26.9040. Diante do exposto, julgo desertos os recursos. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Int. Itu, 08 de setembro de 2026