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Publicações do processo
4000784-27.2026.8.26.0444
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pilar do Sul · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000784-27.2026.8.26.0444/SPEXEQUENTE: DENIS DONISETE LIMA ADVOGADO(A): JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB SP265855) ADVOGADO(A): WAGNER AURELIO TEIXEIRA (OAB SP548215) EXECUTADO: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO 3. A exigibilidade da multa pressupõe a prévia intimação pessoal da devedora (art. 513, § 2º, do CPC), de modo que o prazo de 10 (dez) dias e a incidência da penalidade fluem a partir desta intimação, e não retroativamente à data da sentença. Ante o exposto: a) INTIME-SE pessoalmente a executada PKL (arts. 513, § 2º, 536 e 537 do CPC) para que, no prazo de 10 (dez) dias, cesse os descontos incidentes sobre os proventos de Denis e providencie o cancelamento definitivo da averbação vinculada ao contrato nº 502201099635, junto ao sistema de consignações, SPPREV e órgão pagador, comprovando nos autos, sob pena de multa de R$ 300,00 por desconto indevido, limitada inicialmente a R$ 6.000,00, com termo inicial no decurso do prazo ora assinalado; b) Decorrido o prazo, INTIME-SE Denis para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, informando eventual descumprimento. 4. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 5. Cumpra-se. Intimem-se.
Lista de distribuição
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pilar do Sul · Outros
Processo 4000784-27.2026.8.26.0444 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pilar do Sul na data de 03/09/2026.
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