4000774-27.2026.8.26.0300

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Jardinópolis · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000774-27.2026.8.26.0300/SP AUTOR: OTAVIO GARCIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ONORATO FERREIRA LIMA FILHO (OAB SP128948) AUTOR: MARCOS TUONO GARCIA DE ARAUJO ADVOGADO(A): ONORATO FERREIRA LIMA FILHO (OAB SP128948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 15, PET1. Ciente dos documentos juntados pela parte autora. Verifica-se, todavia, que a determinação contida no evento 10, DESPADEC1 não foi integralmente cumprida. Embora tenham sido expressamente intimados a apresentar os extratos bancários dos últimos três meses referentes a todas as contas de suas titularidades, os autores não cumpriram integralmente a determinação judicial. Em consulta ao sistema SISBAJUD, verificou-se a existência de 22 (vinte e duas) contas ativas vinculadas ao CPF de Otávio, sem que fosse juntado o extrato de qualquer delas. Já em relação a Marcos Tuono, foram localizadas 15 (quinze) contas ativas, tendo sido apresentado extrato bancário de apenas uma. Também não apresentaram qualquer comprovante de que as demais contas encontram-se inativas, encerradas ou sem movimentação. Além disso, o autor Otávio comprovou a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2026, mas deixou de juntar aos autos a respectiva declaração e seus anexos, documento expressamente exigido por este Juízo e indispensável à adequada aferição de sua situação patrimonial e financeira. Assim, cumpram-se integralmente a determinação anterior, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os extratos bancários detalhados dos últimos 03 (três) meses de TODAS as contas de suas titularidades, as faturas dos seus cartões de crédito relativas ao mesmo período e cópia da declaração de imposto de renda do exercício de 2026, referente ao autor Otávio, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Intimem-se.