4000773-49.2026.8.26.0136

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerqueira César · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000773-49.2026.8.26.0136/SP AUTOR: PAULO ANDRE PEREIRA DE MATOS ADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB SP519420) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento 5, DOC1, especialmente os itens: (iv) Extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; (vi) Relatório do sistema Registrato do Banco Central, contendo a relação de contas bancárias (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato/) e os extratos de movimentação de todas as contas bancárias apontadas no referido relatório dos últimos três meses. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como “petições diversas” ou “petição intermediária”. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem e movimentação pelo sistema processual, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.