4000772-43.2026.8.26.0337

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000772-43.2026.8.26.0337/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: TAMIRES FRANCINE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES (OAB SP470953) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A COISA JULGADA E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A AUTORA AJUIZOU A DEMANDA ALEGANDO TER SOFRIDO NOVOS DESCONTOS INDEVIDOS E INSCRIÇÃO NEGATIVA EM RELAÇÃO A UMA DÍVIDA QUE JÁ HAVIA SIDO DECLARADA INEXIGÍVEL EM PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE A EFETIVAÇÃO DE NOVOS DESCONTOS E RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS REFERENTES AO MESMO DÉBITO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE DECLAROU SUA INEXIGIBILIDADE, CONSUBSTANCIA CAUSA DE PEDIR AUTÔNOMA APTA A VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A IDENTIDADE OBRIGACIONAL É ABSOLUTA, VERSANDO SOBRE O MESMO DÉBITO JÁ DECLARADO INEXIGÍVEL. A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO ESBARRA NO ÓBICE DA COISA JULGADA MATERIAL. O ALEGADO DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DA ORDEM JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS E NEGATIVAÇÃO DEVE SER COMBATIDO PELA VIA ADEQUADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, MEDIANTE REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS, NÃO COMPORTANDO A INSTAURAÇÃO DE NOVA DEMANDA DE CONHECIMENTO, O QUE EVIDENCIA A CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE: O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E IMPÔS OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER NÃO AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA, DEVENDO A TUTELA SER VINDICADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA E RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: ARTIGOS 337, §§ 1º A 4º; 505; 1.010, § 3º; E 1.013, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.