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TJSP · Vara Única da Comarca de Pilar do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000772-13.2026.8.26.0444/SPAUTOR: LETICIA PEREIRA NETO ADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE ELIAS DE ALMEIDA (OAB SP454074) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A requerente não se submeteu ao crivo da Defensoria Pública do Estado para a nomeação de advogado dativo, constituindo advogado particular. 2. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte interessada o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/ companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas, aplicações financeiras, inclusive poupança de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de isenção na declaração de Imposto de Renda, deverá juntar extrato emitido junto ao site da Receita Federal (http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp); e e) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 3. Na mesma oportunidade, deverá apresentar cópia de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado. 4. Intime-se. Cumpra-se.
TJSP · Vara Única da Comarca de Pilar do Sul · Outros
Processo 4000772-13.2026.8.26.0444 distribuido para Vara Única da Comarca de Pilar do Sul na data de 01/09/2026.
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