4000770-21.2026.8.26.0322

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Lins · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000770-21.2026.8.26.0322/SP AUTOR: DANIEL PAIOTTI DE BRITTO ADVOGADO(A): TAYNA MARQUES DE CARVALHO (OAB SP492791) RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO O requerente alega que dois foram os pedidos não lhe entregues: pedido 702-4751124-3118620 de 19/11/2025 no valor de R$ 2.990,00, pago através de cartão Ourocard Visa Infinite final 5106 em seis parcelas de R$ 499,85 (doc. 1.3) substituído pelo pedido 701-0805895-1652231 de 2/12/2025 (doc 1.5), sem cobrança. As faturas anexadas - doc 1.14 e 1.15 - com vencimentos em 5/12/2025 e 5/1/20265, demonstram ter havido o faturamento do primeiro pedido em seu cartão de crédito. Outras faturas posteriores não foram encartadas. O doc. 1.17, anexado pelo próprio requerente, indica que, em 17/1/2026, a demandada lhe enviou e-mail comunicando o reembolso do valor de R$ 2.999,00 pelo método original de pagamento. Na inicial, o requerente alega não ter ocorrido o reembolso até a distribuição da demanda em 9/3/2026. Diante da juntada do doc 1.17, intime-se a parte autora para que anexe aos autos as faturas de seu cartão Ourocard Visa Infinite final 5106, com vencimentos entre fevereiro e setembro de 2026, a fim de se verificar a não efetivação do estorno mencionado no e-mail lhe enviado. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida para se manifestar expressamente sobre o e-mail doc. 1.17 relativo à sua indicação de que procederia ao estorno administrativo de valores, juntando documentos caso queira. Lins, 2/9/2026. Daniela Buzinaro Pereira Pavoni - Assistente Judiciário