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4000768-78.2025.8.26.0292

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000768-78.2025.8.26.0292/SP AUTOR: VERA LUCIA GOUVEIA FONSECA ADVOGADO(A): PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB SP280606) RÉU: BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) DESPACHO/DECISÃO Recurso inominado tempestivo, com preparo regular (evento 38, DOC1). No Juizado Especial Cível, o recurso é recebido, em regra, apenas no efeito devolutivo. Contudo, diante das circunstâncias do caso e considerando o risco de prejuízo de difícil reparação, entendo presente a necessidade de atribuição também do efeito suspensivo, com fundamento no artigo 43 do mesmo diploma legal. Assim, RECEBO O RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com a manifestação ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal.

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