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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Garça · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000768-26.2026.8.26.0201/SP AUTOR: BEGRAND COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS RIBEIRO FURLANETO (OAB SP428321) ADVOGADO(A): LUÍS BERNARDO JÚNIOR (OAB SP510574) ADVOGADO(A): LETÍCIA ALVES CUNHA BARRIENTO (OAB SP478038) ADVOGADO(A): FERNANDA FELIX FERREIRA (OAB SP453738) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 41: Ante o trânsito em julgado, nos termos do art. 52, IV da Lei nº 9.099/95, não cumprida voluntariamente a sentença, deverá o(a) requerente solicitar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, atentar-se a parte ao devido cadastramento no sistema de todas as partes com os respectivos procuradores. Oportunamente, proceda-se a baixa do processo eletrônico. Intime-se.
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